Principais tópicos do Decreto Nº 9.377

No dia 17 maio de 2018 o Presidente da República publicou no diário oficial o  decreto que garante a promoção de um ambiente adequado ao investimento em BIM. Assim instituindo a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.

Decreto 9.377

Confira os principais tópicos  do decreto:

DECRETA:

   Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e sua difusão no País.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se o BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Art. 2º A Estratégia BIM BR tem os seguintes objetivos específicos:

    I - difundir o BIM e seus benefícios;

    II - coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;

    III - criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;

    IV - estimular a capacitação em BIM;

    V - propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;

    VI - desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM;

    VII - desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Nacional BIM;

    VIII - estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e

    IX - incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR - CG-BIM, com a finalidade de implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar suas ações.

Art. 4º São atribuições do CG-BIM:

    I - definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM BR;

    II - elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;

    III - atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM BR;

    IV - promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;

    V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM BR e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo da Presidência da República, quando solicitado;

    VI - articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;

    VIII - deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM BR;

    IX - opinar sobre temas relacionados às suas competências; e

    X - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 8º O CG-BIM poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.

Art. 9º O CG-BIM terá suporte de Grupo Técnico - GTEC-BIM, constituído por servidores ou militares indicados pelos órgãos referidos no art. 5º, e designados em ato do Presidente do CG-BIM, com o objetivo de assessorar o Comitê no desempenho de suas funções.

Art. 10. O CG-BIM poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.

    § 1º Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores e militares dos órgãos representados no CG-BIM.

    § 2º Excepcionalmente, a critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.

    Art. 11. O CG-BIM aprovará seu regimento interno até a segunda reunião ordinária do colegiado.

Parágrafo único. O CG-BIM disciplinará a organização, o funcionamento e as atribuições do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

    Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do CGBIM, do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/05/2018

texto original: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9377-17-maio-2018-786731-publicacaooriginal-155623-pe.html